O QUE É MICRO E PEQUENA EMPRESA

O que é uma Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte?
Atualmente, há duas leis federais que definem microempresa e empresa de pequeno porte, a saber:
O Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841/99), que estabelece incentivo através da simplificação de suas obrigações administrativas, previdenciárias e creditícias e pela eliminação ou redução destas por meio de lei, assim as define:
- Microempresa é a pessoa jurídica com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14
- Empresa de pequeno porte é de R$ 433.755,15 a R$ 2.133.222,00.
A Lei do Simples Federal (Lei nº 9.317/96), que dá benefícios do ponto de vista tributário e fiscal, as define desta forma:
- Microempresa, aquela que tem faturamento anual de até R$ 240.000,00.
- Empresa de pequeno porte a que fatura até R$ 2.400.000,00.

FONTE:http://www.sebraesp.com.br/faq/criacao_empresa/criacao_empresa/mpe_epp